Lei sancionada em João Pessoa estabelece licença remunerada para servidoras vítimas de violência doméstica

17/12/2025

Violência contra a mulher Jainni Victória Uma lei sancionada em João Pessoa oferece licença remunerada a servidoras municipais vítimas de violência contra a mulher. A lei foi publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (17). A lei, de número 15.737, assegura direito ao afastamento remunerado das servidoras públicas da Prefeitura e da Câmara Municipal, vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordio com o texto da lei , remuneração é assegurada por até seis meses. As funcionárias precisam ter Medida Protetiva emitida pelo Judiciário e laudo demonstrando a violência. Lei com punições a agressores Uma outra lei municipal, de número 15.738, também publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (17), prevê punições administrativas para servidores que forem condenados por violência contra a mulher. Entre as medidas, está multa de R$ 1 mil a R$ 100 mil, a depender da condenação e da capacidade financeira do réu. Também estabelece a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. Veja os vídeos que estão em alta no g1 Vídeos mais assistidos do g1 Paraíba

FONTE: https://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/2025/12/17/lei-sancionada-em-joao-pessoa-estabelece-licenca-remunerada-para-servidoras-vitimas-de-violencia-contra-a-mulher.ghtml

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